STJ HC 888193
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 306 E 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM WRIT ORIGINÁRIA. SÚMULA N. 691, STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.