STJ HC 843234

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso. 2. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no decisum agravado, conforme consignado no voto. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: FABRÍCIO DE MELO DE JESUS interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria (fls. 232-237). A defesa reafirma a tese de ausência de fundamentação para justificar a majoração de 1/3 pela incidência das causas de aumento e aponta a ocorrência de erro material no decisum agravado. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado para que seja redimensionada a reprimenda. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso. 2. Agravo regimental não provido, com a correção de erro material no decisum agravado, conforme consignado no voto.