STJ AREsp 2423501

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 806-808, por meio neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incide a Súmula 7/STJ, no caso. Alega que, "Ademais, conforme apresentado no referido recurso, esta colenda Corte Superior e os Tribunais de Justiça da Bahia, Paraíba e Rio Grande do Sul entendem - de forma divergente da 20ª Câmara Cível do e. TJMG - que descontos indevidos sobre benefício previdenciário enseja dano moral de natureza in re ipsa" (fl. 818). Requer o "provimento do presente recurso, reformando a decisão ora agravada, haja vista não ser o caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo uniformizar o entendimento pelo reconhecimento de dano moral in re ipsa na hipótese de desconto indevido sobre benefício previdenciário;" (fl. 819). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 824-828 e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.