STJ AREsp 2502167

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.829/1.832) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 1.821/1.824). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 1.831/1.832): .. ao contrario do entendimento do nobre relator não existe in casu a incidência da sumula 7 do colendo STJ. .. Notório que a decisão atacada contraria os artigos 113, incisos I e III, 114 e 115, Inciso I todos da lei federal 13.105 de 16 de Março de 2015 pois o recorrente fora excluído de lide na qual tem interesse legitimo e legitimidade para figurar por expressa disposição legal, foi contrariado o art. 105, inciso, III, alínea a da Constituição Federal. .. A questão é simples, apesar de questiona r -se no processo BEM MÓVEL do agravante, este não fora chamado a lide, o que configura nulidade absoluta, tendo sim a decisão do Tribunal de Justiça violado a legislação federal .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.839). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.