STJ REsp 2118965

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESACATO A MILITAR E RESISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA agrava de decisão em que dei parcial provimento a seu recurso especial. Neste regimental, a defesa argumenta que a incompetência absoluta da autoridade judiciária enseja a nulidade de todo o procedimento inquisitorial e judicial. Afirma ser inaplicável a teoria do juízo aparente, pois os fatos são desde o início de competência da justiça comum, nos termos do art. 108 c/c o art. 573, § 1º, do CPP. Nesses termos, pede a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. DESACATO A MILITAR E RESISTÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA NO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. 2. Agravo regimental não provido.