STJ AREsp 2487676

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 1000-1001). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 727): APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.485, IV, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. A PARTE AUTORA CELEBROU COM OS DEMANDADOS INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PAGANDO O VALOR DE R$ 64.905,59, CONTUDO,AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONCEDERAM O CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DO VALOR RESTANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL LEILOADO E ADJUDICADO PELA CONSTRUTORA, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EM QUE PESE OS AUTORES NÃO TENHAM OBTIDO FINANCIAMENTO, PROCEDERAM À NOTIFICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO, QUANDO AINDA ESTAVAM ADIMPLENTES. OS PROMITENTES COMPRADORES FAZEM JUS A UM PERCENTUAL DE RETENÇÃO, EIS QUE É HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR ADIMPLENTE, SENDO RAZOÁVEL A RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CONSUBSTANCIADO EM 25% DO VALOR PAGO. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA EM QUE SE DEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 27/11/2017. DIANTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ARCARÁ A PARTE RÉ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Alega a agravante que (fl . 1009): .. Ora,tal entendimento tem aplicação sobre o presente recurso para fins de reforma da r. decisão monocrática ora agravada, porque, diferentemente do que dito por esta, a compreensão da controvérsia e dos dispositivos violados, no caso, é fácil, tendo em vista que os recursos das Agravantes invocaram matéria tratada em dissídio notório, resolvido recentemente pelo Superior Tribunald e Justiça mediante enunciação do Tema nº 1002. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 129-1035 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.