Decisão · STJ

STJ AREsp 2420291

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-19publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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