STJ AREsp 2193413

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito do valor da causa, inclusive destacando a possibilidade de retificação em momento oportuno, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO RENDIMENTO S.A. contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 7/STJ (fls. 1.173-1.175). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 1.096): Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão que acolheu impugnação determinou a regularização do valor da causa - Pretensão de correção após perícia técnica Demandante que em sede de petição inicial deve indicar valor econômico aproximado Inteligência do art. 291 do CPC Eventual incremento do proveito econômico pode ensejar posterior retificação do valor da causa com consequente complementação do valor das custas Devolução em dobro de valores a serem apurados que dependerá do sucesso da causa Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa a posteriori, nos termos do art 292, §3º do CPC - Decisão reformada Recurso provido Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.109-1.113). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que tem por objetivo apenas a aplicação da literalidade do dispositivo arrolado (fls. 1.178-1.185). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 1.190-1.202). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem a respeito do valor da causa, inclusive destacando a possibilidade de retificação em momento oportuno, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido.