STJ REsp 2122860

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AUTONOMIA DAS AÇÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.