STJ REsp 2061623

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à incidência ao apelo nobre, por analogia, do óbice da Súmula n.º 283 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula n. º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (GZ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 898). Nas razões do presente inconformismo, reiterou a violação dos arts. 313, V, 485 e 520 do CPC pelo Tribunal distrital, além da existência de dissídio jurisprudencial, ante o não reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação de reintegração de posse e anterior ação envolvendo as mesmas partes, na qual se discute o suposto inadimplemento da recorrente. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à incidência ao apelo nobre, por analogia, do óbice da Súmula n.º 283 do STF. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula n. º 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.