STJ AREsp 2379846

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE NO REGIME CELETISTA. ILEGITIMIDE DO ESTADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 94, CAPUT, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da leitura do acórdão local, o órgão julgador não analisou o conteúdo normativo deste dispositivo, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF. Observa-se, ainda, que o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido relativo à omissão relevante acerca da tese veiculada a partir da legislação ora invocada. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (e-STJ fls. 434/436): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE NO REGIME CELETISTA. ILEGITIMIDE DO ESTADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 94, CAPUT, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do agravo interno, o recorrente defende a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 444): Data maxima venia, ao contrário do que dispõe na decisão agravada, verifica-se sim a discussão, na decisão então recorrida, acerca da questão federal suscitada no recurso especial interposto, conforme trecho transcrito a seguir: "No que concerne à alegada ilegitimidade passiva do Estado do Ceará no tocante ao pedido de conversão de tempo de serviço anterior à instituição do Regime Estatutário, ressalte-se que o recorrido é servidor público estadual, ocupando o cargo/função de médico, com exercício funcional no Hospital Geral Dr. César Cais de Oliveira, sendo, portanto, o Estado do Ceará competente para a concessão de aposentadoria especial, ainda que o recorrente tenha trabalhado no cargo/função de médico sob o Regime Celetista antes do advento do Regime Jurídico Único." É importante lembrar que a ausência de menção expressa aos dispositivos legais pertinentes não impede a configuração do prequestionamento quando a tese jurídica neles baseada tiver sido expressamente enfrentada, como na presente hipótese. Trata-se da hipótese de prequestionamento implícito, amplamente aceito na jurisprudência deste STJ .. Afirma que (e-STJ fl. 446): Portanto, a problemática gira em torno da legitimidade exclusiva do INSS para certificar o tempo de serviço insalubre prestado sob o regime celetista, tema já pacificado por esta Corte Superior, a qual entende que, mesmo que posteriormente o empregado seja incorporado ao regime estatutário do ente público contratante, a legitimidade permanece exclusiva do INSS. Acrescenta que (e-STJ fl. 448): Com todas as vênias, tal entendimento não merece prosperar. Isto porque, conforme trecho da decisão agravada anteriormente destacado, verifica-se sim a discussão acerca da ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para reconhecer o tempo de serviço em condições insalubres prestado sob o regime celetista. Trata-se da hipótese de prequestionamento implícito, uma vez que a ausência de menção expressa aos dispositivos legais pertinentes não impede a configuração do prequestionamento quando a tese jurídica neles baseada tiver sido expressamente enfrentada, como na presente hipótese. .. E finaliza argumentando que (e-STJ fl. 450): Logo, quando o acórdão recorrido considerou legítimo o Estado do Ceará certificar o tempo de serviço insalubre que o servidor recorrido prestou sob o regime da CLT, violaram-se os dispositivos legais inscritos no artigo 485, inciso VI, do CPC e o artigo 94, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, além da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior .. O prazo para manifestação transcorreu in albis (e-STJ fl. 459). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE NO REGIME CELETISTA. ILEGITIMIDE DO ESTADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 94, CAPUT, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da leitura do acórdão local, o órgão julgador não analisou o conteúdo normativo deste dispositivo, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF. Observa-se, ainda, que o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido relativo à omissão relevante acerca da tese veiculada a partir da legislação ora invocada. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. Agravo interno não provido.