STJ HC 869053

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (48,38 G DE COCAÍNA). NULIDADE PROBATÓRIA. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO REFUTADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, mantendo a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas, quando verificada a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado. 2. Ademais, ausente constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), uma vez que a incursão policial no domicílio foi precedida de consentimento da mãe do ora agravante, fato não refutado em qualquer fase da persecução . Precedente. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 1.139.343/2023), tempestivo, interposto por Alysson Ribeiro Mendonca contra a decisão, de lavra deste Relator, que inde feriu liminarmente a impetração (fls. 73/74), a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (48,38 G DE COCAÍNA). NULIDADE PROBATÓRIA. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO REFUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende-se, em síntese, a absolvição do agravante, ao argumento de nulidade probatória decorrente de indevida incursão em domicílio: houve ausência de justa causa para a busca domiciliar, tendo em vista que nada de ilícito fora encontrado com o Paciente na rua, sendo que qualquer autorização de sua genitora seria irrelevante (fl. 81). Transcorrido prazo sem impugnação do Parquet paulista (fl. 127), o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo regimental (fls. 130/133): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. 1. O direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/1988) não é absoluto. Admite-se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, em vista de fundadas razões, evidenciadas previamente em cada caso, do estado de flagrância no interior da residência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Ausência de afronta à inviolabilidade de domicílio. Hipótese em que a busca foi realizada após a genitora do paciente autorizar o ingresso dos policiais na residência. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas para desconstituir a premissa fixada no acórdão ao ratificar a condenação, já transitada em julgado. Via mandamental inadequada. Precedente. Parecer pelo improvimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (48,38 G DE COCAÍNA). NULIDADE PROBATÓRIA. INCURSÃO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO REFUTADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, mantendo a condenação do ora agravante pelo crime de tráfico de drogas, quando verificada a utilização indevida da via eleita para revisar condenação transitada em julgado. 2. Ademais, ausente constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), uma vez que a incursão policial no domicílio foi precedida de consentimento da mãe do ora agravante, fato não refutado em qualquer fase da persecução . Precedente. 3. Agravo regimental improvido.