STJ AREsp 2487873
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 7.458-7.461), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA. Nas razões do recurso especial, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma que a violação ao dispositivo legal foi demonstrada. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 7.518-7.528 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.