STJ EREsp 1985909
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 975042
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STJ HC 971757
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.06…
STJ HC 928747
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA ABSOLVIÇÃO. condenação. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Exasperação da pena-base. trânsito em julgado após a data do…
STJ HC 904036
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONCOMITANTE INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS NO STJ CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL.…