STJ REsp 1729553

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUSCITADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está coberta pela preclusão a matéria relativa a vício na admissibilidade do agravo autuado como recurso especial, quando não suscitado no momento processual adequado, isto é, em agravo interno. 2. Proferida sentença após a vigência do novo CPC, o recurso cabível em incidente de impugnação à gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, não incidindo o princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro a interposição de apelação contra referido decisum. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO ALVES PEREIRA contra a decisão que deu provimento ao recurso especial da ora agravada para reconhecer que o recurso cabível contra a decisão que rejeita incidente de impugnação à gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, e não a apelação. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos. Sustenta o agravante que o recurso especial nem sequer merecia conhecimento, pois a rec orrente não impugnou a parte do acórdão do Tribunal de origem acerca dos efeitos da coisa julgada decorrentes da revogação da assistência judiciária gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que se reconheça "que a Assistência Judiciária Gratuita deferida .. , ainda no ano de 2008, não pode ser alcançada pela demanda ajuizada - Incidente de Revogação da AJG - haja vista que a decisão que a concedeu transitou em julgado em 09/07/2008 e o incidente foi ajuizado em 27/11/2014"; além disso, "a pretensão resulta fulminada pela COISA JULGADA, de maneira que o remédio jurídico seria a ação rescisória e não o incidente de revogação objeto do presente recurso" (fl. 478). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUSCITADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está coberta pela preclusão a matéria relativa a vício na admissibilidade do agravo autuado como recurso especial, quando não suscitado no momento processual adequado, isto é, em agravo interno. 2. Proferida sentença após a vigência do novo CPC, o recurso cabível em incidente de impugnação à gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, não incidindo o princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro a interposição de apelação contra referido decisum. 3. Agravo interno desprovido.