STJ AREsp 2562963

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL SIMULADA. NULIDADE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - quanto à nulidade do negócio jurídico - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 629): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL SIMULADA. NULIDADE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 637-656), alega o insurgente a existência de erro de premissa no acórdão estadual ao concluir que não existia comprovante de pagamento do preço da compra e venda, sem considerar a escritura de compra e venda lavrada na presença do tabelião, lida e conferida pelas partes, acostada aos autos. Aponta omissão quanto à ofensa ao art. 104 do CC, tendo em vista que o negócio jurídico foi anulado sem indicar o requisito de validade que não estava presente na contratação, além de deixar de consignar qual foi o ato dissimulado. Postula pelo afastamento do óbice da Súmula 7 desta Corte. Pleiteia, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de se conhecer integralmente do recurso especial e dar-lhe provimento. Impugnação apresentada às fls. 659-675 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VENDA DE IMÓVEL SIMULADA. NULIDADE. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - quanto à nulidade do negócio jurídico - demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.