STJ AREsp 2513650

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS. ICMS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.