STJ REsp 2117093

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação anulatória de multa contratual. 2. Ausente a análise do Tribunal de origem de temas essenciais para o enfrentamento da questão, resta configurado o vício de omissão. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA contra decisão que deu provimento ao recurso especial de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Ação: anulatória de multa contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização, ajuizada por MUNCKS & REBOQUES BRASIL LTDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.