Decisão · STJ

STJ AREsp 2489708

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-25publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SISTEMAS REMUNERATÓRIOS E BENEFÍCIOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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