STJ REsp 2095853

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, em virtude da cobrança de taxas associativas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL JATOBA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO IMNTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, em virtude da cobrança de taxas associativas. 2. A Terceira Turma deste STJ já definiu que a anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato- padrão depositado no registro imobiliário do loteamento. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a matéria, é possível a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção de titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. 3. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 1.012). Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante afirma que estão claras as hipóteses legais e jurisprudenciais aptas a justificar a cobrança das taxas associativas, o que não foi analisado por este STJ. Aduz que a presença de lei municipal combinada com o Estatuto Social registrado legitimam a cobrança das referidas taxas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, em virtude da cobrança de taxas associativas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.