STJ REsp 1887081

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários de advogado é matéria fática, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento (e-STJ fls. 1.259/1.265). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.308/1.323), a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço, visto que, por se tratar de matéria unicamente de direito, não pretende o reexame de provas. Afirma que a decisão impugnada, ao fixar os honorários sucumbenciais. desconsiderou o Tema nº 955/STJ. Sustenta que "(..) após o estudo técnico atuarial o beneficiário pode simplesmente optar por não realizar a recomposição da reserva matemática e, ainda nesse contexto, teria recebido honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, o que configuraria flagrante enriquecimento sem causa" (e-STJ fl. 1.314 ). Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Os agravados ofereceram impugnação às e-STJ fls. 1.324/1.338, postulando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e às e-STJ fls. 1.340/1.341. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HORAS EXTRAS. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONDICIONAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de honorários de advogado é matéria fática, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Não se pode condicionar o pagamento de honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto. 4. Agravo interno não provido.