STJ AREsp 2306659

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOREFLEX BORRACHAS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DRESCH E DALLA CORTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão (e-STJ fls. 801/803) que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica d os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 827/829). Nas presentes razões (e-STJ fls. 833/863), o s agravante s alegam que "(..) a indicação do erro material em relação ao julgamento abordar a violação do artigo 480 do CPC ao invés do art. 502 do CPC sequer foi objeto de apreciação pela via dos aclaratórios, que revela-se um voto padrão utilizado em inúmeros outros casos, como também a questão da impugnação específica a mencionada súmula não foi tratada, uma vez que a violação ora combatida se revela diferente dos precedentes que apontam a violação dos artigos 6º, 49, § 1º e 59, caput, da Lei n.º 11.101/2005, mesmo que a questão de mérito envolva a possibilidade de suspensão e/ou extinção das ações e execuções movidas contra coobrigados de empresa em recuperação judicial". Impugnação às fls. 867/878, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido.