STJ HC 856343
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA . CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO MAJORADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao final da instrução processual, concluíram pela caracterização da conduta praticada pelo agravante como extorsão mediante sequestro circunstanciada, aduzindo não ser cabível a desclassificação para tipos penais diversos. 2. Destacou-se, para tanto, a divisão de tarefas…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DIREITO RELATIVO À PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em e…
STJ HC 1056157
HABEAS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVAS INDEPENDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL…
STJ HC 1041805
Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…