Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-24publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. DEF ICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.