STJ AREsp 2541118

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE VERBA. RECEBIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL. PROFESSOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.