STJ AREsp 2261655

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 502, 503 E 507 DO NCPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte de origem afastou a alegada ofensa a coisa julgada, bem como reconheceu a preclusão das alegações formuladas pela parte, com base na análise do conjunto fático da causa. Para rever tal entendimento seria necessário o reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 502, 503 E 507 DO NCPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 655). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a não incidência da Súmula n.º 7 ao caso dos autos, pois não pretende reexame de provas. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 682/688). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 502, 503 E 507 DO NCPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte de origem afastou a alegada ofensa a coisa julgada, bem como reconheceu a preclusão das alegações formuladas pela parte, com base na análise do conjunto fático da causa. Para rever tal entendimento seria necessário o reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.